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Direito Civil Brasileiro
Artigo ·
há 6 anos
A Prescrição Intercorrente e a nova MP nº 1.040/21 (Medida Provisória de “Ambiente de Negócios”)
Pablo Stolze Gagliano [1] Salomão Viana [2] Sumário. 1. Consideração introdutória – 2. Noção básica a respeito da prescrição intercorrente: 2.1. Prescrição civil; 2.2. Prescrição intercorrente – 3....
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Fabricio Domingues
Artigo ·
há 6 anos
O que é Licitação?
Licitação é o procedimento administrativo adotado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa ao efetuar compras ou contração de serviços de seu interesse. Portanto, para o...
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Thiago Marinho
Modelo ·
há 7 anos
Modelo Ação- Saque integral FGTS - Coronavírus
EXMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (UF). FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (xxx.xxx.xxx-xx),...
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